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O Maranhão vive na ilegalidade do ponto de vista ambiental

por Robert Lobato
Publicado em 25 de março de 2011

Entidades, autoridades, acadêmicos e especialistas maranhenses acusam o governo do estado do Maranhão de não cumprir com que estabele a legislação no que diz respeito ao devido funcionamento dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e o de Recursos Hídricos – CONSEMA e CONERH.

Os representantes da sociedade civil afirmam que estão há mais de oito meses aguardando que a governadora Roseana Sarney assine o ato de posse do CONSEMA e do CONERH. Lembram ,também que a participação cidadã e o controle social na discussão, elaboração e implementação das políticas públicas socioambientais são garantidas pela Constituição Federal.

Foram protocoladas no Ministério Público Estadual (MPE), solicitações de providências para que seja dado posse aos conselheiros, mas não houve qualquer manifestação até o presente momento, por parte do MPE. As entidades também alegam que tentaram falar com o Promotor de Justiça e a Corregedora de Justiça sobre os encaminhamnetos das representações, mas sequer foram atendidos.

Várias entidades manifestam apoio a essa causa, por considerá-la, além, de justa no seus propósitos, fundamental para que o Maranhão possa caminhar com segurança rumo ao desenvolvimento sustentável, bem como, por entender que o CONSEMA e o CONERH são instrumentos que o cidadão possui para acompanhar/controlar os grandes projetos que põe em risco a saúde ambiental das populações.

As entidades ligadas aos movimentos socioambietnais solicitam à governadora e ao vice-governador do Maranhão, que são dois políticos de formação democrática, que se sensibilizem em relação ao pleito legítimo e republicano das entidades representativas que atuam na questão ambiental.

Leia, a seguir, o manifesto da Rede de Gestão Ambiental do Maranhão – REGEAMA - colegiado da sociedade civil formada por representantes de 16 municípios maranhenses:

No estado do Maranhão infelizmente temos assistidos nestes últimos anos com relação a gestão das políticas públicas de meio ambiente e de recursos hídricos, a ausência da democratização e descentralização do Estado, notadamente do processo de abertura à participação cidadã e sua orientação em defesa do interesse públicos.

Os diversos atores sociais reivindicam e apóiam a participação social, a democracia participativa, em fim, o controle social sobre o Estado, obra esta resultante de forças sociais que lutam para conquistar melhor qualidade de vida para todos.

Assim, na governança das águas do país e das águas do Maranhão não são diferentes das co-irmãs de outros Estados, ganha grande valor a ampliação de mecanismos de participação, visando facilitar processos de formação e manutenção de um participante coletivo. E dentro deste cenário o Conselho Estadual de Meio Ambiente e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos são as instância máxima de gestão com caráter consultivo e deliberativo que integra o conjunto dos atores interessados, debatendo em espaços democráticos e participativos e permitindo, portanto, a construção de pactos em prol da sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Inúmeras iniciativas foram realizadas por entidades da sociedade civil para se estabelecer um novo momento de construção de um modelo de gestão que, privilegiasse uma relação baseada na (co)responsabilidade e no controle social, assim como de se estabelecer um debate saudável o, então, Órgão Ambiental Estadual foi insuficiente para romper com os velhos paradigmas da tradição política brasileira e ao arrepio da lei convocou um processo eleitoral para ambos os conselhos que violava princípios constitucionais como o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e o da participação.

Por esta razão, entidades da Sociedade Civil, como o Fórum Carajás, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, CCN, Tijupá, Fonasc, dentre outras fizeram reclamação junto ao Ministério Publico Estadual e Federal que sendo acatada gerou as Ações Civis Publicas (Processos 4311/2008 – CONSEMA e Processo 4413/2008 – CONERH), cujas decisões suspenderam os atos de nomeação dos integrantes de ambos os conselhos e tornando as suas decisões nulas, com efeito ex tunc, ou seja, desde a origem dos conselhos.

Por determinações do judiciário maranhense, foram realizadas eleições para o CONSEMA e CONERH (dias 12 e 13 de junho de 2010), mostrando que iríamos avançar para um novo modelo de gestão, com foco na ética, transparência, eficácia, democracia e na defesa dos princípios da sustentabilidade da sociedade, do meio ambiente e dos recursos hídricos maranhenses. Mas até o momento, essa expectativa não foi concretizada, pois o ato de posse não foi assinado.

O CONSEMA e o CONERH são instancias importantes de acompanhamento da implementação de políticas públicas ambientais do Maranhão, pois ambos são fóruns de discussão de temas de interesse de toda sociedade maranhense na busca de definir as políticas para o meio ambiente e recursos hídricos em consonância com a legislação vigente, com a qualidade de vida dos maranhenses e sua interface com as demais Políticas Publicas de Estado.

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